Ata da 16ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 16ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0055/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre o incentivo à capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0056/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja comunicada pessoalmente caso o agressor seja colocado em liberdade no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a criação de núcleos de Defensoria Pública e Defensores Públicos específicos para mulheres vítimas de violência no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui o selo estadual de proteção e promoção dos direitos humanos no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que concede  Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Manoel Bispo Corrêa, e dá outras providências; Moção nº 0094/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Anny Karolyne Oliveira Silva, por toda a dedicação e empenho em prol da segurança pública no Estado do Amapá; Moção nº 0095/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Simone Assumpção, Técnica em Infraestrutura do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0096/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Odanete Dias Neves Duarte Biondi, Delegada da Polícia Civil aposentada, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede  Moção de Aplauso à Senhora Daizia da Silva Nunes, Perita Criminal da Polícia Cientifica do Amapá - POLITEC, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0098/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Fabrícia Lobato Conceição, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Amapá - CBMAP, atualmente lotada na Divisão de Inativos e Pensionista na Diretoria de Recursos Humanos do CBMAP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estado do Amapá; Moção nº 0099/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que concede Moção de Aplauso à Senhora Marília Brito Xavier Góes, Delegada de Polícia Civil, Deputada Estadual por 03 (três) mandatos consecutivos, atualmente Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amapá-TCE/AP, em razão de toda a dedicação e empenho em prol da população do Estada do Amapá; Moção nº 0100/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede Moção de Aplauso ao atleta amapaense de Boxe, Jucelino Pantoja que conquistou sua 6ª vitória no evento da luta UFC; Requerimento nº 0484/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Conselho Estadual de Trânsito do Amapá-CETRAN/AP, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de Redução e Mortes e Lesões no Trânsito; Requerimento nº 0485/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá-DETRAN/AP, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de redução, mortes e lesões no trânsito; Requerimento nº 0486/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao DETRAN/AP, que preste informações sobre a estrutura física e de pessoal da Escola Pública de Trânsito-EPT; Requerimento nº 0487/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer à Secretaria de Estado da Educação do Amapá-SEED, informações sobre a regularidade dos serviços de transporte escolar, especificamente quanto a apresentação do certificado atualizado do curso Especializado de Condutor de Transporte Escolar, obrigatório ao exercício da função, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro-CTB e a Resolução n° 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; Requerimento nº 0488/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, que garanta recursos e inclua no cronograma de reforma o prédio do terminal rodoviário de passageiros de Oiapoque; Requerimento nº 0489/23-AL, de autoria da Deputada Auzier, que requer à Concessionária de Saneamento do Amapá-CSA/CAESA, que providencie a limpeza da área pertencente a empresa, localizada na Avenida Creuza Maria Mendes Holanda, bairro do Muca; Requerimento nº 0490/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo carro/moto ao longo do Canal do Jandiá, em específico, nos horários de grande circulação para embarque/desembarque de passageiros nas embarcações; Requerimento nº 0491/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Requer à CSA Equatorial informações sobre fatores que motivam a falta de água na Av. Clodóvio Coelho (antigo Rabo da Gata), bairro novo buritizal; Requerimento nº 0492/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que Requer à CSA Equatorial informações sobre fatores que motivam a falta de água na Av. Raimundo da silva, bairro do Muca; Requerimento nº 0493/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Delegacia Geral da Polícia Civil - DGPC, que providencie um delegado titular na composição do Batalhão da polícia Civil no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0494/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Requer ao SETRAP à construção de um ponto de ônibus na entrada de acesso da estrada do Goiabal, bairro Goiabal; Requerimento nº 0495/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA Equatorial, que viabilize o fornecimento de água no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0496/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na praça Nossa Senhora da Conceição; Requerimento nº 0497/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0498/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que acelere o início das obras do Hospital Estadual Regional no Município de Amapá-AP, visando atender toda região dos Lagos; Requerimento nº 0499/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a extensão do programa de técnicas de defesa pessoal para as mulheres durante o ano inteiro ou tornando-o uma atividade permanente, objetivando o alcance máximo do público feminino afim de resguardar sua proteção pessoal; Requerimento nº 0500/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP que seja providenciada, com urgência, a realização de serviços emergenciais no ramal de acesso ao Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0501/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer-SEDEL cópias dos Contratos, Termo Aditivo, Repactuação e Emergencial juntamente com os extratos publicados e Parecer da procuradoria - PGE de todas as contratações de prestações de serviços celebrado nos anos de 2019 a 2023; Requerimento nº 0502/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Requer à SEED à construção de uma Escola de Ensino Fundamental, no KM 15, no Município de Macapá; Requerimento nº 0503/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF que proceda a construção de uma Arena  Esportiva, no bairro São José, Zona Norte, Município de Macapá; Requerimento nº 0504/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA (Companhia de Água e Esgoto do Amapá), a instalação de rede de água tratada, na Travessa São Cristóvão, localizada no bairro São José; Requerimento nº 0505/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA,a implantação de rede de esgoto no bairro São José; Requerimento nº 0506/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie sistema de água tratada, na Rua Agenor Ferreira Pinto, localizada no bairro Zerão; Requerimento nº 0507/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie sistema de água tratada, no Conjunto São José, localizada no bairro Buritizal; Requerimento nº 0508/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEED a recolocação de professores na Escola Estadual Emilio Médici, bem como a implantação de um laboratório de informática na referida Instituição; Requerimento nº 0509/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria da Saúde - SESA a implantação de uma unidade do Hemoap em Laranjal do Jari, para atender a população do Município; Requerimento nº 0510/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF a construção de um centro para abrigar as famílias que são afetadas pela cheia do rio Jari, na parte baixa da cidade; Requerimento nº 0511/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SEINF, informações sobre o contrato da reforma do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Laranjal do Jari, incluindo a ordem de serviço, planilha orçamentária e os pagamentos efetuados; Requerimento nº 0512/23-AL, de autoria de diversos Deputados, que requer à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a constituição da Frente Parlamentar Católica, com prazo de validade de 2 anos ou até que se atinja o seu objetivo, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do Art. 71-E do Regimento Interno desta Casa de Leis; Indicação nº 0493/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Departamento de Trânsito e Transporte de Mazagão-DTTMAZA/MZG, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvida em parceria com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá; Indicação nº 0494/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Instituto Municipal de Trânsito e Transporte-IMTRNS/Oiapoque, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de redução, mortes e lesões no trânsito; Indicação nº 0495/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Laranjal do Jari, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de redução, mortes e lesões no trânsito; Indicação nº 0496/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana-STTRANS, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de redução, mortes e lesões no trânsito; Indicação nº 0497/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica ao Departamento Municipal de Trânsito-DEMUTRAN/PBA, que informe sobre o planejamento e organização da campanha de trânsito intitulada nacionalmente como Movimento Maio Amarelo, a ser desenvolvido em parceria com os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Amapá, com Órgãos de saúde e com a sociedade civil, em favor de alcançar as metas estabelecidas no Plano Nacional de redução, mortes e lesões no trânsito; Indicação nº 0498/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que indica à Secretaria Municipal de Educação-SEMED, informações sobre a regularidade dos serviços de transporte escolar municipal, especificadamente quanto a apresentação do certificado atualizado do curso especializado de condutor de transporte escolar, obrigatório ao exercício da função, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução n° 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN; Indicação nº 0499/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica o encaminhamento ao Governo do Estado, do anteprojeto de Lei que dispõe sobre a utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA); Indicação nº 0500/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR, que providencie a instalação de lixeiras nos complexos turísticos: Araxá, Lugar Bonito e Orla do Santa Inês; Indicação nº 0501/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que verifique junto a sua equipe técnica, informações sobre as ações que o município vem tomando sobre os moradores que se encontram de forma irregular nas áreas próximo à Polícia Federal, no bairro Infraero II; Indicação nº 0502/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que envie equipe para executar a pintura de faixa de pedestre em frente ao Banco da Caixa Econômica, na Avenida 13 de setembro, bairro Buritizal; Indicação nº 0503/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB a manutenção da pavimentação em toda a extensão da rua Maria da Conceição dos Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0504/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e limpeza, no trecho da Rua Natércia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 0505/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e limpeza, no trecho da Avenida Sales de Araújo, no Parque dos Buritis; Indicação nº 0506/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a manutenção e pintura nos parques e quadras, do Conjunto habitacional Jardim Açucena; Indicação nº 0507/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SMOPSU, a construção em concreto ou na reforma da Passarela da Travessa 15, entre a Travessa 14 e a Travessa 19, localizada no bairro Provedor II, no município de Santana; Indicação nº 0508/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e limpeza, no trecho da Rua Filadélfia, no bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0509/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública-SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na Travessa São Cristóvão, atrás da Rodovia do Curiaú, no bairro São José; Indicação nº 0510/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana-SEMZUR que realize o serviço de limpeza do Conjunto Jardim Açucena, localizado no bairro Buritizal, na zona sul de Macapá; Indicação nº 0511/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que disponibilize linha de ônibus para o Conjunto Habitacional Miracema; Indicação nº 0512/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública-SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas e posteamento) na praça do Novo Horizonte, no bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 011/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Paulo Nogueira, justificando sua  ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2023; Memorando nº 017/2023-GAB/DEP/JF, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2023; Memorando nº 018/23-GAB/DEP.JF/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 23 de março de 2023; Memorando nº 08/2023-GAB, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 e 23 de março de 2023; Ofício nº 48706/2023-SRE, da Superintendência Regional do Amapá, em resposta aos Ofícios: 0301/2023-DIRLEG/AL, 0340/2023DIRLEG/AL e 0342/2023-DIRLEG/AL; Ofício nº 665/2023, do GAB/SESA, em resposta da Secretaria de Estado da Saúde ao Requerimento nº 0327/2023-ALAP, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira; Ofício nº 670/2023-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0072/2023-ALAP, de autoria da Deputada Liliane Abreu. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 13 (treze) parlamentares. Ausentes os Deputados: Jack JK, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Paulo Nogueira (justificada), R. Nelson Vieira, Rayfran Beirão, Roberto Góes e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Telma Nery. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou da inexistência de quórum. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Retomando a sessão com o registro de presença dos Deputados: Jesus Pontes, Jory Oeiras, Rayfran Beirão e Roberto Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Roberto Góes registrou a presença em Plenário do senhor Jesus Góes, seu tio e pai do Deputado Estadual Jesus Pontes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0093/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que concede Moção de Aplauso ao senhor Jorge Elias Barbosa Sá-2° Tenente RR, que completou 20 anos de relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense, atuando em vários batalhões, dentre eles o 6° batalhão (Batalhão Forte), exerceu por quase 10 anos suas funções no combate à criminalidade, levando segurança à comunidade. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Nery e Zeneide Costa. Em Questão de Ordem, o Deputado Lorran Barreto solicitou que o Requerimento nº 0449/2023-AL, de sua autoria, que requer à Reitoria da UEAP e à Comissão organizadora do concurso público nº 0001/2023, a retificação do edital para inserir no quadro de vagas para Analista em Comunicação o profissional de Jornalismo, fosse retirado de pauta, pois a retificação solicitada ocorreu no dia 22.03.2023. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0450/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado da Educação-SEED, o retorno das aulas na Escola Estadual Cláudio dos Santos Barbosa, situada na Vila Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0451/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, informações a respeito da garantia de direito a um professor auxiliar especializado para alunos portadores de transtorno de Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0452/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado do Planejamento-SEPLAN, informações a respeito do contrato de financiamento mediante abertura de crédito n° 12.2.1443.1 (PDRI- Programa de Desenvolvimento Humano Regional Integrado) celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico-BNDES e o Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0455/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, que regularize a ausência de professores das disciplinas de História, Língua Inglesa, Geografia, Educação Física e Pedagogo na Escola Estadual Prof. Maria Esmeralda Martins de Moura, no Município de Amapá; Requerimento nº 0456/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0457/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a manutenção corretiva no ramal da Vila Goiabal; Requerimento nº 0458/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Boa Viagem, localizado Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0459/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cachoeirinha, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0460/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cerca Boca, no Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0461/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Distrito Industrial, da Vila do Coração, no Município de Macapá; Requerimento nº 0462/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Boa Esperança, no Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0463/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Piá, no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0464/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Farinha Seca; Requerimento nº 0465/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Terra Firme, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0466/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Tapeçaria, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0467/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0468/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Benedito do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0469/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Francisco do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0470/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 0472/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Torrão do Maruanum; Requerimento nº 0473/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que sejam realizados diagnósticos dos principais problemas existentes em cada pasta, secretaria e departamento do Estado do Amapá, bem como os custos e perspectivas de solução de acordo com o orçamento do Estado. Com base nestas informações, será possível direcionar os investimentos e esforços necessários para aprimorar o funcionamento das instituições públicas, consequentemente, oferecer melhores serviços à população amapaense; Requerimento nº 0474/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, que possa concluir a manutenção da Escola Estadual Professor Antônio Castro Monteiro, no bairro Zerão; Requerimento nº 0476/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Administração-SEAD, um diagnóstico dos principais problemas existentes em cada pasta, secretaria e departamento do Estado, bem como os custos e perspectivas de solução de acordo com o orçamento do Estado; Requerimento nº 0477/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento ostensivo na área ao redor da UEAP e da Escola Graziela Reis de Souza; Requerimento nº 0478/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do ramal Retiro Valério, na Comunidade quilombola do Curralinho; Requerimento nº 0479/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SEINF, a reforma da quadra Poliesportiva da Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0480/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-Equatorial, a viabilização do fornecimento de água do bairro do Pacoval; Requerimento nº 0481/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um centro comunitário na Comunidade da Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0482/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Delegacia Geral de Polícia Civil, que crie a sala de acolhimento e atendimento à mulher vítima de violência, no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOSP, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0483/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na rua Élci Rodrigues Farias, no bairro do Renascer. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidades dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Paulo Nogueira, R. Nelson Vieira e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Nery e Zeneide Costa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e um minuto, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e três.