O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis.
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COMISSÃO DE DIREITOS DA P. HUMANA, QUESTÕES DE GÊNERO, ASSUNTOS INDIGENAS, DA MULHER, DO IDOSO, DO AFRO-BRASILEIRO, DA CIDADANIA E DEFESA CONSUMIDOR - CDH.
PORTARIA nº 0690/25-AL, DOAL, Nº 1857, de 18/03/2025