O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
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Protocolado em:
11/06/2025 às 08:33:56
Autor:
Ementa:
Institui, no âmbito do Estado do Amapá, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Leitura(s):
12/06/2025 38ª S. ORD.
Status:
FINALIZADO
Votação:
Aprovado em 30/10/2025
Situação:
Sancionado
Enviado a sanção:
sob o ofício 1337/2025-DIRLEG-AL em 30/10/2025
Legislação:
Último andamento:
27/11/2025 - Lei Ordinária nº 3368, de 26/11/2025 - Sancionado por CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Data de encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
13/06/2025
Tramitação Ordinária - 15 dias
Parecer nº:
Parecer:
Relator:
Relatório:
0314/2025/CCJ/AL
APROVA COM EMENDA
Deputada Dayse Marques
Data de encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
18/08/2025
Tramitação Ordinária - 15 dias
Art. 59, do RI (perda de prazo, nomeado Relator Especial)
Parecer nº:
Parecer:
Relator:
Relatório:
Data de encaminhamento:
Nº Ofício Enc.:
Tipo de Tramitação:
Parecer nº:
Parecer:
Relatório:
0004/RE/GAB.DEP. JESUS PONTES/2025/AL
APROVA O PROJETO
| Ordem | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 16 | 27/11/2025 ás 13:50:31 | Publicado no DOE sob nº 8543 em 26/11/2025 |
| 15 | 27/11/2025 ás 13:50:31 | Lei Ordinária nº 3368, de 26/11/2025 - Sancionado por CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA |
| 14 | 04/11/2025 ás 11:22:31 | Data de votação 30/10/2025 |
| 13 | 04/11/2025 ás 11:22:31 | Proposição enviada para sanção do Governador sob o Ofício nº 1337/2025-DIRLEG-AL de 30/10/2025 |
| 12 | 04/11/2025 ás 11:22:31 | Situação de Votação: Aprovado |
| 11 | 23/09/2025 ás 10:54:51 | Documento retorna da Secretaria Geral das Comissões em 23/09/2025 sob o memorando nº |
| 10 | 18/08/2025 ás 12:13:16 | Enviado em Tramitação Ordinária para CIC - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINAS E ENERGIA memorando nº de 18/08/2025 |
| 9 | 13/06/2025 ás 12:41:59 | Enviado em Tramitação Ordinária para CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E CIDADANIA em 13/06/2025 |
| 8 | 13/06/2025 ás 12:40:39 | Recebido na Secretaria Técnica das Comissões |
| 7 | 12/06/2025 ás 10:47:14 | Enviado para o Departamento das Comissões em 12/06/2025 |
| 6 | 12/06/2025 ás 10:41:16 | Foi incluído para leitura em pauta da 38ª sessão Ordinária do dia 12/06/2025 - Quinta-feira |
| 5 | 11/06/2025 ás 08:34:14 | Tramitando na Diretoria Legislativa |
| 4 | 11/06/2025 ás 08:34:04 | Enviado para Diretoria Legislativa |
| 3 | 11/06/2025 ás 08:33:56 | Documento protocolado |
| 2 | 11/06/2025 ás 08:29:00 | Documento enviado para protocolo |
| 1 | 11/06/2025 ás 08:28:44 | Documento cadastrado via Gabinete Digital |
