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O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 com a votação, em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta terça-feira (30), do Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2027. A matéria foi apreciada sob a condução da presidente da Casa, deputada Alliny Serrão (União Brasil), no Plenário Deputado Dalto Martins.
A Mensagem Governamental nº 037/2026 foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado no dia 30 de abril, acompanhada do texto do projeto que estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, as projeções de receitas e despesas, os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos, as diretrizes relativas à política de pessoal, as orientações para a elaboração, a execução e a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de disposições sobre mudanças na legislação tributária e sobre a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da LOA, estabelecendo as prioridades da administração pública para o exercício seguinte e definindo parâmetros para a execução das despesas e dos investimentos do Estado.
A presidente da Alap, deputada Alliny Serrão, destacou a importância da aprovação da LDO como etapa fundamental para a elaboração da LOA, que deverá ser apreciada pelo Poder Legislativo até dezembro.
A LOA geralmente é encaminhada à Casa Legislativa entre outubro e novembro, e a Alap tem prazo até dezembro para aprová-la. O Governo do Estado desenvolve suas ações com base em três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as propostas precisam passar pela análise e aprovação da Assembleia Legislativa.
Foto: Paulo Júnior
