O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| 1 | Projeto de Lei Ordinária | 0049/25-GEA | Poder Executivo | Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. |
