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Pauta da 33ª Sessão Extraordinária Deliberativa
- 23/12/2025 (Terça-feira)

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Proposições para leitura no expediente

Ítem Proposição Nº Autor Ementa

Proposições para votação (ordem do dia)

Ítem Proposição Nº Autor Ementa
1 Projeto de Lei Ordinária 0008/25-GEA PODER EXECUTIVO Altera a Lei nº 0686, de 7 de junho de 2002, que instituiu a Política Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá e dá outras providências.
2 Projeto de Lei Ordinária 0023/25-GEA Poder Executivo Dispõe sobre a politica de defesa sanitária animal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
3 Projeto de Lei Ordinária 0024/25-GEA Poder Executivo Dispõem sobre a politica de Inspeção sanitária de produtos de origem animal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
4 Projeto de Lei Ordinária 0025/25-GEA Poder Executivo Dispõem sobre a defesa sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
5 Projeto de Lei Ordinária 0026/25-GEA Poder Executivo Dispõe sobre a politica de Inspeção sanitária vegetal, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
6 Projeto de Lei Ordinária 0042/25-GEA PODER EXECUTIVO Dispõe sobre política de incentivos fiscais tributário com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do setor produtivo no Estado do Amapá, e dá outras providências.
7 Projeto de Lei Ordinária 0055/25-GEA PODER EXECUTIVO Altera a Lei nº 3.358, de 26 de novembro de 2025 que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências.
8 Projeto de Lei Ordinária 0056/25-GEA Poder Executivo Dispõe sobre a criação, atribuições e estruturação organizacional do Gabinete de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amapá e dá outras providências.
9 Projeto de Lei Ordinária 0057/25-GEA Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG, de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do PROPAG, e dá outras providências.
10 Projeto de Lei Ordinária 0062/25-GEA PODER EXECUTIVO Altera a Lei nº 982, de 03 de abril de 2006, que instituiu o Plano de Carreira do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - GTAF do Estado do Amapá, e dá outras providências.
11 Projeto de Lei Ordinária 0063/25-GEA Poder Executivo Dispõe sobre o custeio de despesas de transporte aéreo para Secretários de Estado do Amapá, seus respectivos adjuntos e ocupantes de cargos de natureza equivalentes, em deslocamentos entre o Estado do Amapá e outros Estados da Federação, estabelecendo regras de transparência e publicidade, e dá outras providências.
12 Projeto de Lei Ordinária 0064/25-GEA PODER EXECUTIVO Institui o Programa Bolsa Incentivo ao Esporte no Estado do Amapá e dá outras providências.
13 Projeto de Lei Ordinária 0065/25-GEA PODER EXECUTIVO Dispõe sobre alteração na Lei nº 1575 de 10 de novembro e 2011, com a regulamentação e inclusão da modalidade do Serviço de Plantão Médico designado como Telediagnóstico, exercido por Médicos Radiologistas no âmbito do Governo Estadual, e dá outras providências.
14 Projeto de Lei Ordinária 0290/25-AL Mesa Diretora Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI, Instituído pela Lei nº 3075, de 11 de junho de 2024, como incentivo à aposentadoria dos servidores do quadro de pessoal permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências.
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