O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| Ítem | Proposição | Nº | Autor | Ementa |
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| 1 | Projeto de Lei Complementar | 0004/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar n° 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, revoga dispositivos da Lei nº 294, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências. |
| 2 | Projeto de Lei Complementar | 0005/25-GEA | Poder Executivo | Altera a Lei Complementar nº 105, de 22 de setembro de 2017. que dispõe sobre a Organização da Policia Militar do Amapá e dá outras providências. |
| 3 | Projeto de Lei Complementar | 0006/25-GEA | Poder Executivo | Dispõe sobre a Organização Básica e Fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências. |
