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| Tipo - número | Ementa | DOE nº | Publicado em | Nº proposição | Ver |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2562, de 07/06/21 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. | 7433 | 07/06/2021 | 0024/21-AL | texto integral |
| Alterações: Lei n° 2.889, de 12.09.2023 (revoga). Lei consolidada | |||||
