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Competências da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá
Função Legislativa:
Elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, incluindo a Constituição do Estado, leis complementares e ordinárias.
Função Fiscalizadora:
Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a análise das contas do Governador e a atuação das secretarias estaduais.
Função Administrativa:
Organizar seus serviços internos, regulamentar seu funcionamento e gerir seus recursos humanos e materiais.
Função Judiciária:
Julgar o Governador e outras autoridades estaduais nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual.
Função de Controle:
Apreciar e aprovar convênios, contratos e acordos firmados pelo Poder Executivo que envolvam o Estado.
Acessar Regimento Interno Completo (PDF)