Função Legislativa: Elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, incluindo a Constituição do Estado, leis complementares e ordinárias.

Função Fiscalizadora: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a análise das contas do Governador e a atuação das secretarias estaduais.

Função Administrativa: Organizar seus serviços internos, regulamentar seu funcionamento e gerir seus recursos humanos e materiais.

Função Judiciária: Julgar o Governador e outras autoridades estaduais nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual.

Função de Controle: Apreciar e aprovar convênios, contratos e acordos firmados pelo Poder Executivo que envolvam o Estado.