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Competências da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Função Legislativa: Elaborar, discutir e aprovar leis estaduais, incluindo a Constituição do Estado, leis complementares e ordinárias.

Função Fiscalizadora: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo a análise das contas do Governador e a atuação das secretarias estaduais.

Função Administrativa: Organizar seus serviços internos, regulamentar seu funcionamento e gerir seus recursos humanos e materiais.

Função Judiciária: Julgar o Governador e outras autoridades estaduais nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Estadual.

Função de Controle: Apreciar e aprovar convênios, contratos e acordos firmados pelo Poder Executivo que envolvam o Estado.

Funções da Mesa Diretora

A Mesa Diretora é o órgão responsável por dirigir, administrar e representar a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Suas principais funções são:

Conduzir os trabalhos legislativos e fazer cumprir o Regimento Interno.

Administrar a estrutura da Assembleia, incluindo seus órgãos e serviços.

Gerir o orçamento, as despesas e o patrimônio da Casa.

Deliberar sobre a organização administrativa e a gestão de pessoal.

Representar institucionalmente o Poder Legislativo em atos de sua competência.

Acessar Regimento Interno Completo (PDF)

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