O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A ALAP está comprometida com a conformidade à LGPD e com a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades.
Fundamentos Legais
- Respeito à privacidade
- Autodeterminação informativa
- Liberdade de expressão e de informação
- Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
- Transparência no tratamento de dados
Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento
- Ter acesso aos seus dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
- Revogar o consentimento
Encarregado pelo Tratamento de Dados
O Encarregado é a pessoa indicada pela ALAP para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nome: NATAN ROCHA BATISTA
Matrícula: 038102
Email: lgpd@al.ap.leg.br
Telefone: (96) 99147-6656
Portaria: Baixar aqui
Matrícula: 038102
Email: lgpd@al.ap.leg.br
Telefone: (96) 99147-6656
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Legislação
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) estabelece sua Política de Privacidade com o objetivo de garantir a integridade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários e clientes. Essa política se aplica a todas as interações digitais realizadas em seu site oficial (http://www.al.ap.leg.br), serviços associados, aplicativos móveis e outras plataformas digitais sob seu controle .
A ALAP compromete-se a tratar as informações pessoais coletadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade .
Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade da ALAP, recomenda-se consultar diretamente o documento oficial disponível em seu site
Acesse texto completa
A ALAP compromete-se a tratar as informações pessoais coletadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade .
Para mais detalhes sobre a Política de Privacidade da ALAP, recomenda-se consultar diretamente o documento oficial disponível em seu site
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Estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
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Garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral.
