Referente ao PLO nº 0025/2022-GEA

LEI Nº 2662 DE 02 DE ABRIL DE 2022

Publicada no DOE nº 7.640. de 02/04/2022.

Autor: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os Incisos IX, X, XI e XII, ao art. 8º, da Lei 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ................................................................................

(...)

IX - Pedagogo Indígena;

X - Analista Educacional;

XI – Auxiliar Educacional - Indígena;

XII - Especialista em Educação - Indígena.”

Art. 2º A Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos art. 8º-A, art.16-A, art.16-B, art.16-C e art.16-D, com a seguinte redação:

“Art. 8º-A Para o exercício dos cargos de provimento efetivo de Professor Indígena, Pedagogo Indígena, Auxiliar Educacional - indígena e Especialista em Educação - Indigena, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - ser indígena de uma das seguintes etnias: Galibi-Marwono, Galibi Kalinã, Palikur, Karipuna, Apalay, Tiriyó, Waiana, Kaxuyana e Wajãpi;

II - ser falante da língua materna da comunidade e do português;

III - possuir Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI/FUNAI/MJ ou declaração que comprove ser reconhecido por suas organizações e comunidades indígenas.”

“Art.16-A. As atribuições do cargo de Pedagogo Indígena:

I - planejar, coordenar, assessorar e avaliar as ações educativas, concomitantemente aos demais serviços e segmentos envolvidos no processo educacional;

II - elaborar e viabilizar o desenvolvimento do currículo pleno da escola;

III - promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem;

IV - contribuir com a formulação das políticas públicas educacionais do Estado;

V - desenvolver atividades docentes nos ambientes de aprendizagem, presencial ou à distância, para os profissionais da educação no Estado.”

“Art. 16-B. As atribuições do cargo de Analista Educacional:

I - elaborar propostas de atividades interdisciplinares para projetos educativos;

II - analisar e acompanhar projetos de novas unidades escolares;

III - identificar necessidades de melhorias no sistema de ensino;

IV - participar da realização de estudos visando o atingimento das metas e planos da Mantenedora;

V - emitir parecer técnico e relatórios dentro de sua área de atuação;

VI - prestar assessoramento técnico ao Órgão central e demais órgãos e unidades do sistema de ensino.”

“Art. 16-C. As atribuições do cargo Auxiliar Educacional - Indígena:

I - na área de administração escolar: desenvolver atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, lavratura e registro de atas, controle de transferências escolares, boletins e outras inerentes aos trabalhos da secretaria escolar e dos setoriais da Secretaria de Estado da Educação;

II - na área de multimeios didáticos: operar e manter mimeógrafos, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores e outros recursos didáticos de uso especial;

III - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.”

“Art. 16-D. As atribuições do cargo de Especialista em Educação - Indígena:

I - prestar atendimento especializado na área tecnologia em informática educativa;

II - prestar atendimento aos educandos e educadores;

III - prestar assessoramento ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação e às unidades escolares.”

Art. 3º O artigo 13, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ..............................................................................

I - na área de administração escolar: desenvolver atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, lavratura e registro de atas, controle de transferências escolares, boletins, videocassetes, aparelhos de DVD, Data Show, televisores, projetores de slides, computadores, calculadoras, fotocopiadoras, retroprojetores, recursos didáticos de uso especial e outras inerentes aos trabalhos da secretaria escolar e dos setoriais da Secretaria de Estado da Educação;

II - na área de manipulação de alimentos: atividades relativas à preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;

III - na área de apoio pedagógico: organizar, disciplinar e manter a ordem no ambiente escolar.”

Art. 4º O artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ..............................................................................

(...)

IX - Pedagogo Indígena: diploma de nível superior de graduação com licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, planejamento, orientação, inspeção e administração escolar;

X -  Analista Educacional: diploma de curso superior, de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em supervisão, planejamento, orientação, inspeção e administração escolar;

XI - Auxiliar Educacional - Indígena: certificado de conclusão de ensino médio;

XII - Especialista em Educação - Indígena: diploma de nível superior na área de informática.”

Art. 5º Ficam acrescentados os incisos VIII, IX, X e XI, ao art. 21, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. ..........................................................................

(...)

VIII - Pedagogo Indígena 40 (quarenta) horas semanais;

IX - Analista Educacional 40 (quarenta) horas semanais;

X - Auxiliar Educacional - Indígena 40 (quarenta) horas semanais;

XI - Especialista em Educação - Indígena 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 6º O vencimento básico dos cargos de Pedagogo e Pedagogo Indígena, Analista Educacional, Auxiliar Educacional – Indígena, Especialista em Educação e Especialista em Educação - Indígena é o constante dos Anexos II, III, IV, V desta Lei, respectivamente.

Art. 7º O artigo 45, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 45. ..............................................................................

§ 1º .....................................................................................

§ 2° O ocupante do cargo de Especialista em Educação terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar e tabelas previamente organizadas, desde que estejam atuando nas unidades escolares ou na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação e desempenhando suas atribuições previstas nesta lei.

§ 3° O ocupante do cargo de Pedagogo, desde que em desempenho das suas atribuições previstas nesta lei, nas unidades escolares ou na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais, sem prejuízo ao calendário escolar, com tabelas previamente organizadas.”

Art. 8º O artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ..............................................................................

(...)

§ 11. Os cargos de Pedagogo e Pedagogo Indígena, serão enquadrados nas tabelas salariais constantes do anexo II desta lei, respeitando o regime de trabalho, níveis e padrões por eles ocupados na data de publicação desta lei, correspondendo:

I - Pedagogo e Pedagogo Indígena com licenciatura plena: Nível I - Licenciatura Plena;

II - Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação lato sensu: Nível II - Especialização;

III – Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Mestrado: Nível III - Mestrado;

IV – Pedagogo e Pedagogo Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Doutorado: Nível IV - Doutorado.

§ 12. Os cargos de Especialista em Educação e Especialista em Educação - Indígena, serão enquadrados nas tabelas salariais constantes do anexo V desta lei, respeitando o regime de trabalho, níveis e padrões por eles ocupados na data de publicação desta lei, correspondendo:

I - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com licenciatura plena: Nível I - Licenciatura Plena;

II - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação lato sensu: Nível II - Especialização;

III - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Mestrado: Nível III - Mestrado;

IV - Especialista em Educação ou Especialista em Educação - Indígena com pós-graduação stricto sensu, com curso de Doutorado: Nível IV - Doutorado.”

Art. 9º O artigo 37, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IV e V, com a seguinte redação:

“Art. 37. ..........................................................................

(...)

IV - Pedagogo e Pedagogo Indígena: 

a) do Nível I para o Nível II: especialização (lato sensu);

b) do Nível atual ocupado para o Nível III: mestrado (stricto sensu); 

c) do Nível atual ocupado para o Nível IV: doutorado (stricto sensu);

V – Especialista em Educação e Especialista em Educação – Indígena: 

a) do Nível I para o Nível II: especialização (lato sensu);

b) do Nível atual ocupado para o Nível III: mestrado (stricto sensu); 

c) do Nível atual ocupado para o Nível IV: doutorado (stricto sensu).”

Art. 10. Os ocupantes do cargo de Pedagogo e Especialista em Educação deixam de receber a gratificação de titulação prevista no inciso V, do art. 40, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, ficando enquadrados na tabela salarial do Anexo II e anexo V desta lei, respectivamente, conforme equivalência estabelecida abaixo:

I - ocupantes do cargo de Pedagogo com gratificação de titulação 10% (dez por cento), passam a ser enquadrados no Nível II (Especialização);

II - ocupantes do cargo de Pedagogo com gratificação de titulação 20% (vinte por cento), passam a ser enquadrados no Nível III (Mestrado);

III - ocupantes do cargo de Pedagogo com gratificação de titulação 30% (trinta por cento), passam a ser enquadrados no Nível IV (Doutorado).

IV - ocupantes do cargo de Especialista em Educação com gratificação de titulação 10% (dez por cento), passam a ser enquadrados no Nível II (Especialização);

V - ocupantes do cargo de Especialista em Educação com gratificação de titulação 20% (vinte por cento), passam a ser enquadrados no Nível III (Mestrado);

VI - ocupantes do cargo de Especialista em Educação com gratificação de titulação 30% (trinta por cento), passam a ser enquadrados no Nível IV (Doutorado).

Art. 11. Altera a redação do inciso V e acrescenta o inciso VI no art. 40, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 40. ..............................................................................

(...)

V - Gratificação de Titulação, incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor, devida aos ocupantes do cargo de Analista Educacional, detentores de curso de pós-graduação, desde que específico da área de educação ou das áreas relacionadas no inciso III do art. 17 desta Lei, e reconhecido pelo Ministério da Educação, nos seguintes percentuais:

a) ........................................................................................

b) ........................................................................................

c) .........................................................................................

§ 1º .....................................................................................

§ 2º .....................................................................................

§ 3º .....................................................................................

§ 4º .....................................................................................

§ 5º .....................................................................................

VI – Fica instituída a Gratificação de Aperfeiçoamento, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão ocupado pelo servidor pertencente ao cargo de Auxiliar Educacional, para os possuidores de curso de graduação, reconhecido pelos órgãos competentes;”

Art. 12. Fica alterado o quadro de vagas da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar conforme o Anexo I constante desta Lei.

Art. 13. Fica revogada o Anexo III - Grupo Magistério - Pedagogo e Especialista em Educação da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 14. O vencimento básico do cargo de Cuidador é o constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2022.

Macapá, 02 de abril de 2022

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

QUANTITATIVO DE VAGAS E CARÊNCIAS NO QUADRO 

 ANEXO II

TABELA SALARIAL

GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - 40H

 ANEXO III

 TABELA SALARIAL

ANALISTA EDUCACIONAL - 40H

ANEXO IV

TABELA SALARIAL

AUXILIAR EDUCACIONAL - INDÍGENA

ANEXO V

TABELA SALARIAL

ESPECIALISTA

ANEXO VI

TABELA SALARIAL

CUIDADOR