0007/08-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Altera a Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 8° da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso V e dos §§ 1° e 2°, com a seguinte redação:

§ 1° Os cargos efetivos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica são estruturados em classes e padrões, de acordo com a natureza e complexidade das atividades desenvolvidas e das habilitações exigidas, conforme Anexos I a IV e seus quantitativos estão definidos no Anexo V desta Lei.

§ 2° Aplicam-se aos ocupantes do cargo de Instrutor de Música as mesmas disposições desta Lei que alcançam o cargo de Professor Classe A, inclusive quanto aos requisitos para ingresso na carreira, regime de trabalho e remuneração.”

Art. 2º. Fica acrescido o art. 13-A e incisos I a IV à Lei n° 0949 de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

I – ministrar conhecimento de sua especialização artística, inclusive em sala de aula;

Art. 3º. Os ocupantes do cargo de Instrutor de Música regidos pela Lei n° 0618, de 23 de julho de 2001, passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O enquadramento dos ocupantes do cargo de Instrutor de Música ocorrerá levando-se em conta o tempo de efetivo exercício, de acordo com o interstício previsto no art. 30 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 4°. Os Anexos I a V da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a ser os constantes desta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2008.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

PADRÃO	CLASSE A		CLASSE B		CLASSE C		CLASSE D		CLASSE E		CLASSE F
PADRÃO	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor	Código	Valor
28	M2A28	932,94	M2B28	1063,57	M2C28	1169,91	M2D28	1.286,91	M2E28	1.403,89	M2F28	1.520,88
27	M2A27	908,59	M2B27	1035,81	M2C27	1139,37	M2D27	1.253,32	M2E27	1.367,25	M2F27	1.481,18
26	M2A26	884,88	M2B26	1008,77	M2C26	1109,63	M2D26	1.220,61	M2E26	1.331,56	M2F26	1.442,52
25	M2A25	861,78	M2B25	982,44	M2C25	1080,67	M2D25	1.188,75	M2E25	1.296,81	M2F25	1.404,87
24	M2A24	839,29	M2B24	956,80	M2C24	1052,47	M2D24	1.157,72	M2E24	1.262,96	M2F24	1.368,20
23	M2A23	817,38	M2B23	931,83	M2C23	1025,00	M2D23	1.127,51	M2E23	1.230,00	M2F23	1.332,49
22	M2A22	796,05	M2B22	907,50	M2C22	998,24	M2D22	1.098,08	M2E22	1.197,90	M2F22	1.297,71
21	M2A21	775,27	M2B21	883,82	M2C21	972,19	M2D21	1.069,42	M2E21	1.166,63	M2F21	1.263,84
20	M2A20	755,03	M2B20	860,75	M2C20	946,81	M2D20	1.041,51	M2E20	1.136,18	M2F20	1.230,85
19	M2A19	735,33	M2B19	838,28	M2C19	922,10	M2D19	1.014,32	M2E19	1.106,53	M2F19	1.198,73
18	M2A18	716,14	M2B18	816,40	M2C18	898,03	M2D18	987,85	M2E18	1.077,64	M2F18	1.167,44
17	M2A17	697,44	M2B17	795,10	M2C17	874,60	M2D17	962,06	M2E17	1.049,52	M2F17	1.136,97
16	M2A16	679,24	M2B16	774,34	M2C16	851,77	M2D16	936,95	M2E16	1.022,12	M2F16	1.107,30
15	M2A15	661,51	M2B15	754,13	M2C15	829,54	M2D15	912,50	M2E15	995,45	M2F15	1.078,39
14	M2A14	644,25	M2B14	734,45	M2C14	807,88	M2D14	888,68	M2E14	969,46	M2F14	1.050,25
13	M2A13	627,43	M2B13	715,28	M2C13	786,80	M2D13	865,49	M2E13	944,16	M2F13	1.022,84
12	M2A12	611,05	M2B12	696,61	M2C12	766,26	M2D12	842,90	M2E12	919,52	M2F12	996,14
11	M2A11	595,11	M2B11	678,43	M2C11	746,26	M2D11	820,90	M2E11	895,52	M2F11	970,14
10	M2A10	579,57	M2B10	660,72	M2C10	726,79	M2D10	799,47	M2E10	872,14	M2F10	944,82
9	M2A09	564,45	M2B09	643,48	M2C09	707,82	M2D09	778,60	M2E09	849,38	M2F09	920,16
8	M2A08	549,71	M2B08	626,68	M2C08	689,34	M2D08	758,28	M2E08	827,21	M2F08	896,14
7	M2A07	535,37	M2B07	610,32	M2C07	671,35	M2D07	738,49	M2E07	805,62	M2F07	872,75
6	M2A06	521,39	M2B06	594,40	M2C06	653,83	M2D06	719,22	M2E06	784,59	M2F06	849,97
5	M2A05	507,78	M2B05	578,88	M2C05	636,76	M2D05	700,44	M2E05	764,12	M2F05	827,79
4	M2A04	494,53	M2B04	563,77	M2C04	620,14	M2D04	682,16	M2E04	744,17	M2F04	806,18
3	M2A03	481,62	M2B03	549,06	M2C03	603,96	M2D03	664,36	M2E03	724,75	M2F03	785,14
2	M2A02	469,05	M2B02	534,73	M2C02	588,19	M2D02	647,02	M2E02	705,83	M2F02	764,65
1	M2A01	456,81	M2B01	520,77	M2C01	572,84	M2D01	630,13	M2E01	687,41	M2F01	744,69