Referente ao Projeto de Lei nº 0007/09-GEA

LEI Nº. 1.334, DE 18 DE MAIO DE 2009.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4506, de 29/05/2009.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Estadual n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 39 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso IX com a seguinte redação:

“Art. 39. ................................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

IX - garantia de compatibilidade de horário quando em processo de formação e/ou capacitação.”

Art. 2º O art. 56 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1° e 2°:

“Art. 56. Ao profissional da educação beneficiário de bolsa de estudo para pós-graduação em Mestrado e Doutorado é assegurado o afastamento das suas atividades, enquanto permanecer no curso, sem prejuízo da sua remuneração, excetuadas as vantagens inerentes ao local de exercício das suas funções.

§ 1° Sendo o curso de pós-graduação na modalidade lato sensu, fica assegurada a liberação do profissional nos dias de atividades do curso, sem prejuízo do cumprimento da carga horária e do ano letivo previsto.

§ 2° Ocorrendo o desligamento do programa por abandono ou desistência, o servidor deverá ressarcir ao Erário Estadual a importância relativa à bolsa de estudo e o valor recebido a título de remuneração durante o período relativo ao afastamento.”

Art. 3° Os vencimentos dos profissionais da educação regidos pela Lei n°0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a ser os constantes dos Anexos I a V desta Lei, e os quantitativos dos cargos efetivos estão especificados no seu Anexo VI.

Art. 4° O prazo de opção a que se refere o art. 65 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005, nas condições nele especificadas, fica reaberto até o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores estaduais efetivos regidos pela Lei n° 0618, de 17 de julho de 2001, do Grupo Administrativo, Subgrupo Nível Médio, o direito à opção ao cargo de Auxiliar Educacional, observado o disposto no caput deste artigo.

Art. 5° Aos servidores ocupantes do cargo de Pedagogo e de Especialista em Educação é aplicada a tabela de vencimentos constantes do Anexo V desta Lei, exclusivamente para o período de 01/10/2008 até o início da sua vigência. 

Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2009.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2009

Art. 8° Revoga-se o inciso I do art. 59 da Lei n° 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Macapá - AP, 20 de maio de 2009.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Professor 40 horas e Instrutor de Música (Classe A) 

ANEXO II

Professor 20 horas e Instrutor de Música (Classe A)