Referente ao Projeto de Lei nº 0016/13-GEA

LEI Nº 1770, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5562, de 30.09.2013

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, são os seguintes órgãos e entidades do Setor de Infraestrutura:

a) Secretaria de Estado da Infraestrutura;

b) Departamento Estadual de Trânsito;

c) Secretaria de Estado do Transporte;

d) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá;

e) Companhia de Gás do Amapá.”

Art. 2º. O art. 12 da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. .....................................................................

§ 1º Durante o período de estágio probatório é vedada a cessão dos servidores de que trata esta Lei, a qualquer título, mesmo que para o exercício em Órgão ou Entidade Estatal.

§ 2º É permitida a cessão de servidores de que trata esta Lei por necessidade imperiosa e de interesse público, a critério do Governador do Estado, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei.”

Art. 3º. O art. 14 da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14. .....................................................................

§ 1º A cedência ou a disposição para exercício em outro órgão ou entidade da administração direta e indireta ou para outros Poderes do Estado, da União e dos Municípios, sem ônus para o Governo do Estado, por ato do Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, com ônus, em caso de necessidade e de relevante interesse público, a critério do Chefe do Poder Executivo, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei.

§ 2º A cedência ou a disposição para a Agência de Desenvolvimento do Amapá – ADAP, a critério do Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade e relevante interesse público, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei, terá vigência até 31/12/2014 ou até quando houver concurso público para esse Órgão.

§ 3º A cedência ou a disposição para a Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, a critério do Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade e relevante interesse público, para fins de atuação nas atividades elencadas no art. 2º desta Lei

§ 4º A remoção para outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual não relacionados no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, somente ocorrerá para o exercício dos cargos de Secretário de Estado, Secretário de Estado Adjunto ou dirigente de entidade da administração indireta.”

Art. 4º. O art. 18 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura – GDAI, devida, exclusivamente, aos servidores que integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Setor de Infraestrutura do Poder Executivo do Estado do Amapá, desde que no exercício de suas atividades nos Órgãos e Entidades, na forma prevista nesta Lei.”

Art. 5º. O Anexo I, da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 30 de setembro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

Quantitativo de Cargos