0036/14-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 1569, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu, nos termos do art. 94 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei º 1569, de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“Art. 13-A. À Assessoria Geral da Mesa Diretora, dirigida por um Assessor Geral, nomeado em comissão pelo Presidente da Assembleia Legislativa, compete a orientação da execução dos trabalhos administrativos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em todos os seus níveis, fiscalizando o efetivo exercício das atribuições e competências aqui fixadas e sugerindo medidas que assegurem o regular funcionamento de cada órgão, mediante a elaboração de pareceres, estudos e relatórios próprios.”

“Art. 41-A. O cargo de Assessor Geral, nível I, símbolo 110 e referência CDSL-1 e os cargos de Consultoria e Assessoria da Presidência e da Mesa Diretora, identificados pelo símbolo 180, referências APMD-01 a 05, relacionados no Anexo V desta Lei e com o correspondente quantitativo ali fixado, possuem as seguintes atribuições básicas, sem prejuízo daquelas decorrentes da competência específica conferida ao órgão onde se der a lotação.

“Art. 45-A. A Assembleia Legislativa garantirá a contratação de Seguro de Saúde em Grupo para Servidores do Quadro de Provimento Efetivo e Comissionados, bem como seus dependentes.

Parágrafo único. Os critérios para percepção do benefício aqui referido serão fixados em Ato da Mesa.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2014.

ANEXO II

SÍMBOLO 110	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
110.01	CHEFE DO GABINETE CIVIL	01	CDSL-1
110.02	PROCURADOR GERAL	01	CDSL-1
110.03	CONSULTOR GERAL	01	CDSL-1
110.04	AUDITOR GERAL	01	CDSL-1
110.05	SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO	01	CDSL-1
110.05-A	DIRETOR GERAL (acrescentado pela Lei nº 1732, de 04.03.2013)	01	CDSL-1
110.06	SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	01	CDSL-1
110.07	SECRETÁRIO LEGISLATIVO	01	CDSL-1
110.08	SECRETÁRIO DE POLÍCIA LEGISLATIVA	01	CDSL-1
110.09	SECRETARIO DE PLANEJAMENTO	01	CDSL-1
110.10	SECRETARIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS	01	CDSL-1
110.11	DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO	01	CDSL-1
110.12	DIRETOR DA RÁDIO/TV LEGISLATIVO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-1
110.13	ASSESSOR GERAL	01	CDSL-1
SÍMBOLO 120	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
120.01	SUBCHEFE DO GABINETE CIVIL	01	CDSL-2
120.02	COORDENADOR DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-2
120.03	SUBPROCURADOR GERAL	01	CDSL-2
120.04	SUBSECRETÁRIO DAS COMISSÕES TÉCNICAS	01	CDSL-2
120.05	ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	10	CDSL-2
120.05-A	CHEFE DE GABINETE DA DIRETORIA GERAL	01	CDSL-2
120.06	ASSESSOR DA CONSULTORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	10	CDSL-2
120.07	ASSESSOR DA AUDITORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	10	CDSL-2
120.08	ASSESSOR TÉCNICO DAS COMISSÕES (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	10	CDSL-2
120.09	SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO	01	CDSL-2
120.10	COORDENADOR DE CURSOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO	01	CDSL-2
120.11	COORDENADOR DE INFORMÁTICA	01	CDSL-2
120.12	COORDENADOR DE SAÚDE	01	CDSL-2
SÍMBOLO 130	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
130.01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012).	01	CDSL-3
130.02	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-3
130.03	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	01	CDSL-3
130.04	DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-3
130.05	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-3
130.06	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS	01	CDSL-3
130.07	DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO	01	CDSL-3
130.08	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIAMENTO E SEGURANÇA	01	CDSL-3
130.09	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO	01	CDSL-3
130.10	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS	01	CDSL-3
130.11	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO	01	CDSL-3
130.12	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE TÉCNICO	01	CDSL-3
130.13	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA	01	CDSL-3
130.14	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA	01	CDSL-3
SÍMBOLO 140	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
140.01	CHEFE DE GABINETE DO GABINETE CIVIL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012).	01	CDSL-4
140.02	CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.03	CHEFE DE GABINETE DA CONSULTORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.04	CHEFE DE GABINETE DA AUDITORIA GERAL (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.05	CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.06	CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.07	CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA LEGISLATIVA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.08	CHEFE DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA LEGISLATIVA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.09	CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.10	CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES TÉCNICAS (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.11	CHEFE DO GABINETE DA CORREGEDORIA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.12	CHEFE DE GABINETE DA OUVIDORIA (alterado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.13	CHEFE DA DIVISÃO DE CERIMONIAL	01	CDSL-4
140.14	CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO	01	CDSL-4
140.15	CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS	01	CDSL-4
140.16	CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAIS	01	CDSL-4
140.17	CHEFE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO	01	CDSL-4
140.18	CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS	01	CDSL-4
140.19	CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES	01	CDSL-4
140.20	CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL	01	CDSL-4
140.21	CHEFE DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO (acrescentado pela Lei nº 1665, de 09.05.2012)	01	CDSL-4
140.22	CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO	01	CDSL-4
140.23	CHEFE DA DIVISÃO DE FINANÇAS	01	CDSL-4
140.24	CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE	01	CDSL-4
140.25	CHEFE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO, ANAIS E DIÁRIO OFICIAL	01	CDSL-4
140.26	CHEFE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO DE ATAS	01	CDSL-4
140.27	CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO	01	CDSL-4
140.28	CHEFE DA DIVISÃO DE ÁUDIO VISUAL	01	CDSL-4
140.29	CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO LOGÍSTICO	01	CDSL-4
140.30	CHEFE DA DIVISÃO DE SEGURANÇA ORGÂNICA	01	CDSL-4
140.31	CHEFE DA DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA	01	CDSL-4
140.32	CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS	01	CDSL-4
140.33	CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO	01	CDSL-4
140.34	CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS PERMANENTES	01	CDSL-4
140.35	CHEFE DA DIVISÃO DE COMISSÕES TÉCNICAS TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS	01	CDSL-4
140.36	CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CORREGEDORIA	01	CDSL-4
SÍMBOLO 150	DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	REFERÊNCIA
150.01	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE	01	CDSL-5
150.02	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCENDIOS	01	CDSL-5
150.03	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE APOIO TÉCNICO	01	CDSL-5
150.04	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE POLICIAMENTO E VIGILÂNCIA ELETRÔNICA	01	CDSL-5
150.05	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E CARTORÁRIA	01	CDSL-5
150.06	ENCARREGADO DA SEÇÃO DE INTELIGÊNCIA	01	CDSL-5

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ANEXO II

**Encaminhado à republicação por haver saído com incorreções.