Referente ao Projeto de Lei nº 0012/14-GEA 

LEI Nº 1848, DE 23DE DEZEMBRO DE 2014

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5864, de 23.12.2014

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 1.335 de 23 de maio de 2009 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do artigo 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 1.335 de 18 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. Fica criada a estrutura da Coordenadoria para o Gerenciamento do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, com vigência até 31.12.2018, conforme o anexo III."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá-AP, 23 de dezembro de 2014.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública

Denominação e Quantificação dos cargos de direção e assessoramento superior e de direção intermediária