Referente ao Projeto de Lei nº 0047/2015-GEA

LEI Nº 1.961, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6095, de 09.12.2015

Autor: Poder Executivo

Inclusão da Ação no Eixo Infraestrutura, alterando o Anexo I, da Lei nº 1.616, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre Plano Plurianual para quadriênio 2012 a 2015 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107, da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a excluir, alterar e incluir Programa e Ação no Plano Plurianual - PPA do Estado do Amapá para o quadriênio de 2012 a 2015, do Anexo I, como segue:

I - Eixo Infraestrutura, Secretaria de Estado da Infraestrutura a Inclusão de Ação, como segue:

AÇÃO: EXECUÇÃO DE OBRAS URBANAS E RURAIS DE ENERGIA ELÉTRICA - LUZ PARA TODOS.

VALOR: R$ 1.942.458,00

OBJETIVO: Executar as obras da segunda etapa do programa de eletrificação rural que intriga o programa de universalização do acesso e uso da energia elétrica - LUZ PARA TODOS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 09 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador