Altera a Resolução n. 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira, destinado a homenagear cidadãos que tenham contribuído com o Processo Legislativo no âmbito do Estado do Amapá.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 19, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução n. 0124, de 25 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1° [...]
XXIX - Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira, destinado a homenagear cidadãos que tenham contribuído com o Processo Legislativo no âmbito do Estado do Amapá.
CAPÍTULO XIV-O
Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira
Art. 20-O. O Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira será conferido mediante proposição parlamentar, aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Parágrafo único. O Projeto de Decreto Legislativo propondo o título do caput deste artigo deverá ser acompanhado:
I – pelo Currículo do homenageado;
II – pela justificativa da indicação, que deverá denotar o efetivo desempenho, a dedicação e o compromisso do homenageado para o aprimoramento e fortalecimento do Processo Legislativo como fator preponderante para a elaboração da legislação amapaense.
Art. 20-P. O Título de Mérito do Processo Legislativo Dr. Delmir Ferreira será entregue em Sessão Solene a ser realizada anualmente, preferencialmente, no dia 28 de outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público.
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