Referente ao Projeto de Lei nº 0056/17-GEA

LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6591, de 29.12.2017

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015, vinculando a Agência Amapá, autarquia Estadual à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 1.908, de 01 de julho de 2015 passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º Fica criada a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá – AGÊNCIA AMAPÁ, autarquia estadual com personalidade jurídica de direito público e regime especial, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN, com patrimônio e receitas próprias, dotada de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, com sede e foro na Capital do Estado, podendo estabelecer escritórios ou dependências em qualquer município do Estado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Macapá-AP, 29 de dezembro de 2017. 

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador